"O POVO DO MUNICÍPIO DE DEZESSEIS DE NOVEMBRO", POR SEUS REPRESENTANTES , REUNIDOS EM CÂMARA CONSTITUINTE, INVOCANDO A PROTEÇÃO DE DEUS,ESTABELECE, DECRETA E PROMULGA A SEGUINTE "LEI ORGÂNICA".
Número: 0
Ano: 1990
Tipo: Lei Orgânica
Número: 0
Ano: 1990
Tipo: Lei Orgânica